{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103575,"origem":"stj","sha256_origem":"416f0b961dceecec673eb881b4fc1e1aca4d10a0c2d6fe340490ce3743e728e2","registro_original":{"id_fonte":"000918094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021498","numero_registro":"202202611464","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL\nEM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. RESTITUIÇÃO DE BENS\nAPREENDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. COOPERAÇÃO JURÍDICA\nINTERNACIONAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA\nMANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de\nrecurso especial e concedeu ordem de ofício para determinar o\nlevantamento de medidas assecuratórias sobre bens apreendidos em\ncooperação jurídica internacional. O recorrente sustenta que a\ndecisão agravada violou o princípio da colegialidade, a Súmula\n283/STF e que a concessão da ordem de ofício seria indevida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se a competência para\ndecidir sobre a restituição dos bens apreendidos no âmbito da\ncooperação jurídica internacional pertence à Justiça brasileira;\n(ii) analisar se a manutenção das medidas assecuratórias, após\nabsolvição do recorrente e nulidade declarada pelo STF, encontra\nfundamento legal; e (iii) estabelecer se a concessão da ordem de\nofício pelo STJ foi adequada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Justiça brasileira detém competência para decidir sobre o\ndestino dos bens apreendidos no âmbito da cooperação jurídica\ninternacional, conforme previsão expressa do Decreto 8.833/2016\n(Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados\nMembros da CPLP) e do art. 46, 24, da Convenção de Mérida.\n4. As medidas assecuratórias patrimoniais são regidas pelo princípio\nrebus sic stantibus, exigindo constante reavaliação de seus\nfundamentos. No caso, o recorrente foi absolvido nas ações penais\nrelacionadas e teve declarada a nulidade absoluta de todos os atos\nprocessuais vinculados à Operação Lava Jato, tornando insubsistente\na manutenção da constrição patrimonial.\n5. A concessão da ordem de ofício para o levantamento das medidas\nassecuratórias encontra amparo na jurisprudência do STJ, que admite\na revisão de medidas restritivas patrimoniais quando configurada\nilegalidade manifesta ou violação de direitos fundamentais.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cab8eaf4922df2bf86020ffb2ec1636b3b3c2eb7e131c04c2871af7f1d2b3baf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}