{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103576,"origem":"stj","sha256_origem":"79663d42feb43d3ca15f7d76fa92ced876b36d48c366ebb9953def7ffb8d939c","registro_original":{"id_fonte":"000918095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207400","numero_registro":"202501243486","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. EMBRIAGUEZ E\nCIÚME COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte\nagravante questiona a dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a embriaguez e o ciúme podem ser considerados fundamentos idôneos\npara valorar negativamente a culpabilidade e aplicar a agravante do\nmotivo fútil na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A individualização da pena é vinculada a\nparâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na\nescolha da sanção penal, desde que motivada.\n4. A embriaguez, ao potencializar o perigo da conduta, pode ser\nvalorada como circunstância judicial desfavorável, conforme\njurisprudência do STJ.\n5. O ciúme, como motivo torpe, foi fundamentado concretamente pelas\ninstâncias ordinárias, justificando a aplicação da agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A embriaguez pode ser valorada como\ncircunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena. 2. O\nciúme, como motivo torpe, justifica a aplicação da agravante do\nmotivo fútil.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CP, art. 61, II, \"a\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 530.633/ES, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27.10.2020; STJ, AgRg nos\nEDcl no AREsp 1.378.182/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 19.03.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32972c77832d37f8332484acf7c39c88f31c12865a641800f8a30cfa0583217e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}