{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103578,"origem":"stj","sha256_origem":"33c0ed92f04ffc75289f20dff8e643189a868ff4251a8d3332186c294d8a807c","registro_original":{"id_fonte":"000918097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199828","numero_registro":"202500659482","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IM PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou\nprovimento ao recurso especial. A parte agravante contesta a decisão\nque manteve a dosimetria da pena, alegando falta de motivação\nidônea na negativação das circunstâncias do crime, excesso na pena\nde multa, afastamento do concurso formal e reconhecimento da\ntentativa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a negativação das circunstâncias do crime foi devidamente\nfundamentada, bem como a análise da consumação do crime, do concurso\nformal e da pena de multa aplicada.\nIII. Razões de decidir\n3. A negativação das circunstâncias do crime\nfoi fundamentada na sofisticação e planejamento do delito, o que\njustifica a elevação da pena-base, conforme jurisprudência do STJ.\n4. A consumação do crime foi confirmada pela inversão da posse dos\nbens, não sendo aplicável a minorante da tentativa, conforme\nentendimento do acórdão recorrido e da Súmula 582/STJ.\n5. O agravante não impugnou a fundamentação da decisão agravada\nsobre a falta de prequestionamento do pedido de afastamento do\nconcurso formal. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC.\n6. A pena de multa foi considerada proporcional à pena privativa de\nliberdade e ao número de crimes praticados, não havendo ilegalidade\nflagrante que justifique a intervenção do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental conhecido em parte e\ndesprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A negativação das circunstâncias do crime\npode ser fundamentada na sofisticação e planejamento do delito. 2. A\nconsumação do crime ocorre com a inversão da posse dos bens. 3. A\npena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade e\nao número de crimes praticados. 4. O agravo regimental precisa\nimpugnar os fundamentos da decisão agravada\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CPC, art. 926; CPC,\nart. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.745.108/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 20/3/2025; STJ, AgRg no REsp 2.036.830/PR, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9497f1cd40356ed8e93c0b473a5aaab83e783fd37fca65b9f95c2cfa3688d699","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33c0ed92f04ffc75289f20dff8e643189a868ff4251a8d3332186c294d8a807c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}