{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103579,"origem":"stj","sha256_origem":"8415cf71396a64943c8cf5f563ac0e9f91237d55a08a798b933949d57cd12129","registro_original":{"id_fonte":"000918098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203620","numero_registro":"202500884094","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a\nparte agravante questiona a dosimetria da pena no crime de estupro\nde vulnerável.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena foi\nadequada, se houve confissão do réu e se a cumulação de majorantes\nna pena é válida.\nIII. Razões de decidir\n3. A individualização da pena é vinculada a\nparâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na\nescolha da sanção penal, desde que motivada e dentro da legalidade e\nconstitucionalidade.\n4. A culpabilidade, como juízo de reprovabilidade, foi corretamente\nvalorada negativamente, considerando-se a gravidade dos atos do réu,\nque amarrou, amordaçou e ameaçou a vítima.\n5. Não houve confissão (nem parcial), pois não houve admissão de\nnenhum fato específico que justificasse a aplicação da atenuante\nrespectiva.\n6. A aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada de forma\nválida, com base na gravidade concreta dos atos cometidos pelo réu.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A valoração negativa da culpabilidade na\ndosimetria da pena é válida quando fundamentada em elementos\nconcretos que aumentam a reprovabilidade da conduta. 2. Não há\ndireito à atenuante da confissão se o réu não assume a autoria dos\nfatos. 3. A aplicação cumulativa de majorantes é válida quando\nfundamentada concretamente\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CP, art. 65, III,\n\"d\"; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp\n2.457.880/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 20.08.2024; STJ, AgRg no HC 753.071/SC,\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf902f7fb6478e13b50178ec16e382a8bee16425d7c8ffc076f8994f7bc76191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}