{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103580,"origem":"stj","sha256_origem":"ba58355b59390df6126b92aaddbe9cf467236cf5a7485d55383c4bed428ef706","registro_original":{"id_fonte":"000918099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148633","numero_registro":"202402027308","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL E\nDESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO REEXAME DA MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu de recurso especial e deu-lhe parcial provimento para\nredimensionar a sanção aplicada ao agravante, condenado por roubo\ntentado.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se é possível o reconhecimento do crime impossível no caso\nde roubo tentado, dada a ausência dos bens patrimoniais visados; e\n(ii) estabelecer se houve desistência voluntária por parte do\nagravante.\nIII. Razões de decidir\n3. O crime de roubo, por ser delito complexo,\ntem iniciada sua execução quando o agente, visando à subtração de\ncoisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio, ainda que não\nconsiga atingir o crime fim.\n4. A tese de crime impossível foi afastada, pois o patrimônio não é\no único bem jurídico afetado pelo roubo, sendo relevante a grave\nameaça exercida.\n5. A desistência voluntária foi afastada, pois o delito não se\nconsumou por circunstâncias alheias à vontade do agravante, o que\ndemanda revolvimento fático-probatório para mudança de entendimento,\ninviável na via eleita.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. No crime de roubo, a execução se inicia com\na prática de violência ou grave ameaça, independentemente da\nobtenção do bem visado. 2. A desistência voluntária não se configura\nquando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade\ndo agente\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 17; Código\nPenal, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.300.583/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 20.06.2023; STJ, AgRg no HC 749.134/SP, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 27.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8ec59e8e43660d90999280dc86a00d5e2e6124046be4dabb6847d0d9296a865","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}