{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103581,"origem":"stj","sha256_origem":"05d5316809bf5982acb82e7f5c40f848d66655b9e060122627725019e6fe0252","registro_original":{"id_fonte":"000918100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210635","numero_registro":"202500906758","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. SÚMULAS DO\nSTF APLICÁVEIS NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM\nEXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme\nexigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do\nSTJ.\n2. O TJ não admitiu o recurso especial, e a Presidência do STJ não\nconheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do\nSTJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as\nSúmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de impugnação específica de\ntodos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede\no conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ.\n5. O recurso especial é espécie do gênero \"recurso extraordinário\",\no que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de\nSúmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de\nJustiça.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: \"1. A ausência de impugnação específica de\ntodos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede\no conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. É\nperfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do\nSupremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça.\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal,\nart. 334-A; Decreto- Lei n. 399/1968, art. 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.\n977.386/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de , STJ, AgRg no AREsp\nn. 1/2/2019 . 2.857.704/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, DJEN de 13/5/2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b15cf5452ecfc9b70c69b3a8c7152e9ace0a31a753bb6b235d5586519c04c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05d5316809bf5982acb82e7f5c40f848d66655b9e060122627725019e6fe0252","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}