{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103583,"origem":"stj","sha256_origem":"2e0a313379592b9a28100003951735f63f328312eaf02ad6ac3b67289c58d3b3","registro_original":{"id_fonte":"000918102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132913","numero_registro":"202401091858","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO.\nMANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA FEDERAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA\nABSOLUTA COM REMESSA À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE\nPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nDESPROVIMENTO.\n1. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, com\nremessa dos autos da ação penal para a Justiça Eleitoral, com\nanulação de todos os atos decisórios, o que inclui aqueles que\ndeterminaram medidas patrimoniais constritivas, deixa de\nverificar-se a continuidade destas com fundamento em possível\ncondenação.\n2. Ademais, no presente inconformismo, a acusação não se desincumbiu\ndo ônus de impugnar fundamento suficiente à manutenção da decisão\nagravada, consistente na premissa de ausência de proporcionalidade\nna manutenção das medidas cautelares assecuratórias, pois, tendo\ntranscorrido quase 10 anos sem que a condenação tenha transitado em\njulgado, torna-se excessiva a manutenção das medidas impostas,\natraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8aa8627efd50aae7f37cffe2bafd1c53d1f59b30948f0b715c41832cd5c32df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}