{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103584,"origem":"stj","sha256_origem":"a9218c24da24d1c906f8a44a735cbda108aa708b9923fc759061980a36d1002f","registro_original":{"id_fonte":"000918103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154582","numero_registro":"202402393912","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231 do STJ, que\nimpede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de\natenuante.\n2. O recurso especial apontou violação ao artigo 65, I e III, d, do\nCódigo Penal, sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ\ne a necessidade de revisão do entendimento para permitir a redução\nda pena.\n3. O Tribunal de origem manteve a pena sem redução abaixo do mínimo\nlegal, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STF e STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da\natenuante de confissão pode levar à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal, em contraposição ao entendimento da Súmula 231/STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O entendimento consolidado no STJ, por meio do Tema 190 e da\nSúmula 231, estabelece que a aplicação de circunstância atenuante\nnão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.\n6. A Terceira Seção do STJ, ao julgar recursos especiais\nrelacionados, rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 231,\nmantendo sua plena aplicabilidade.\n7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de\nalterar o entendimento consolidado, justificando a manutenção da\ndecisão agravada.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4a83cb65f0649585f72ccf3311c4a4aaafdc7d8256acf7feccce69fda945b83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}