{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103586,"origem":"stj","sha256_origem":"3e636a2269cc6b15974199d644e30338b34d1692f29e7d287a654798c27f713c","registro_original":{"id_fonte":"000918105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160076","numero_registro":"202302800958","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTAGEM DE PRAZOS\nPROCESSUAIS PENAIS. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, por\nintempestividade. A parte agravante alegou nulidade por ausência de\ndefensor no momento da interposição da apelação, em razão de\nrenúncia do patrono anterior sem comunicação prévia. Sustentou,\nainda, omissão quanto à análise do sigilo processual e do\nsubstabelecimento sem assunção formal da nova defensora, requerendo\no reconhecimento da tempestividade do recurso especial e a\nregularidade da representação pela Dra. Suzana de Camargo Gomes.\n2. A parte agravante foi intimada sobre o acórdão que julgou o\nrecurso de embargos de declaração em 14/6/2022, com início do prazo\nem 15/6/2022 e término em 29/6/2022. Os recursos especiais foram\ninterpostos em 6/9/2022, sem comprovação de suspensão do prazo\nprocessual.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se é possível reconhecer a tempestividade do recurso\nespecial interposto fora do prazo legal, à luz da alegada ausência\nde defensor e da suposta irregularidade na representação processual;\n(ii) estabelecer se houve nulidade por desassistência técnica ou\nomissão quanto ao reconhecimento de nova patrona.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que o art. 219 do CPC, que prevê a contagem de\nprazos em dias úteis, não se aplica ao processo penal, cujos prazos\nsão contados em dias corridos, conforme o art. 798 do CPP.\n5. O recurso especial foi interposto em 6/9/2022, embora o prazo\ntenha se encerrado em 29/6/2022, sendo, portanto, intempestivo. A\nparte recorrente não comprovou a ocorrência de suspensão dos prazos\nprocessuais no momento da interposição, exigência consolidada pela\njurisprudência.\n6. A alegação de nulidade por ausência de defesa não se sustenta,\npois consta nos autos substabelecimento da Dra. Suzana de Camargo\nGomes, representante legalmente constituída antes do prazo recursal,\nafastando a tese de desassistência.\n7. O trânsito em julgado da decisão já se operou em relação ao\nrecorrente, o que impede qualquer rediscussão sobre admissibilidade\nrecursal\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A contagem dos prazos processuais penais\ndeve seguir o art. 798 do CPP, em dias corridos. 2. A ausência de\ncomprovação de suspensão do prazo processual no ato da interposição\ntorna o recurso intempestivo. 3. A representação processual é válida\nquando há advogada habilitada, não configurando desassistência.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 219, 994, VI, e 1.003,\n§ 5º; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.069.625/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 10/6/2022;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.115.923/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe\n1/7/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.179.262/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe 2/3/2018; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp\n823.932/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 1/12/2017","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS - DIAS\nCORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2069625>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2115923>>-MG\n(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO\nREGRAMENTO DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1179262>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 823932>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93e8baef0ba64c60c3913f86d77a2504a36430d32de67f8505b9a1db8188d298","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}