{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103587,"origem":"stj","sha256_origem":"485323a9f4f40df884ee52238ad43539726afbbec969cb625f32437815e33ddd","registro_original":{"id_fonte":"000918170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001797","numero_registro":"202501599418","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nLAVAGEM DE CAPITAIS. INTERCEPTAÇÕES DAS COMUNICAÇÕES. ALEGADA\nNULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE\nDA MEDIDA E INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ANÁLISE DE\nFATO E PROVA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nINOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Alegada nulidade das decisões que deferiram a interceptação\ntelefônica e a quebra de sigilo de dados da agravante não se revela\nde plano, tendo em vista a existência de decisões fundamentadas, com\nindicação de elementos concretos que justificam a necessidade da\nmedida e demonstram indícios razoáveis de autoria delitiva.\n3. A ação controlada, quando autorizada judicialmente e precedida de\ndiligências investigativas, constitui técnica especial de\ninvestigação admitida pela jurisprudência desta Corte, inclusive no\nque se refere ao espelhamento digital, como medida idônea e\nsubsidiária.\n4. A impugnação do acórdão atacado quanto à conclusão da perda do\nobjeto do pedido de relaxamento da prisão domiciliar consiste em\ntese que não foi arguida na inicial do habeas corpus, consistindo,\nportanto, em indevida inovação recursal.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00012","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 856770>>-PR, <<AgRg no RHC 183663>>-RR,\n         <<AgRg no RHC 205803>>-MG, <<AgRg no RHC 191584>>-PR\n(AÇÃO CONTROLADA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2318334>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6e01323fb39cad4055e94ee7ef76a4a8c7dad1d8e8a57d374b9122bc4ffbd24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}