{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103588,"origem":"stj","sha256_origem":"3b9ec0d15df335edf2ad71f022fdb70ba2fce7bde538f79776704494e01b22ce","registro_original":{"id_fonte":"000918236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997980","numero_registro":"202501393275","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para\nredimensionar a pena imposta ao paciente.\n2. O agravante aduz haver equívoco na decisão, por violar o\nprincípio da vedação à proteção deficiente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível cindir natureza e quantidade de drogas e considerá-las\nem momentos diferentes da dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. O STF e o STJ tem entendimento firmado de\nque as vetoriais da natureza e da quantidade de entorpecentes devem\nser avaliadas em conjunto, configurando bis in idem sua análise em\nmomentos diversos da dosimetria da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"O STF e o STJ têm entendimento firmado de que\nas vetoriais da natureza e da quantidade de entorpecentes devem ser\nfeitas em conjunto.\"\nDispositivos relevantes citados: art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\nJurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.850.201/MT, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de\n9/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b9351e2993cf284d5c97a479258f15441e3300e6188687d16ef81f93598d8cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b9ec0d15df335edf2ad71f022fdb70ba2fce7bde538f79776704494e01b22ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}