{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103589,"origem":"stj","sha256_origem":"1e154ca4f7d4b918462a4e1712e6937e56665d26b497147afd84a2dabe70bccc","registro_original":{"id_fonte":"000918249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002726","numero_registro":"202501673697","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INVALIDADE. PREMATURO\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA MERO\nUSUÁRIO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da\nação penal por alegada nulidade na busca veicular e domiciliar,\nalém da desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso\npessoal.\n2. Policiais militares, em patrulhamento, avistaram veículo suspeito\ne, após tentativa de fuga do condutor, realizaram abordagem que\nresultou na apreensão de drogas e dinheiro. O paciente teria\nconfessado a posse de drogas em sua residência e autorizado a\nentrada dos policiais.\n3. As instâncias ordinárias consideraram a abordagem policial\njustificada por fundada suspeita e não reconheceram a nulidade das\nbuscas. A defesa alega coação e violência policial na obtenção do\nconsentimento para a busca domiciliar.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca veicular e domiciliar foi realizada de forma legal e se\nhá elementos suficientes para desclassificar a conduta de tráfico de\ndrogas para uso pessoal.\n5. A defesa alega que a pequena quantidade de droga apreendida não\ncaracteriza tráfico, e que a busca domiciliar foi realizada mediante\ncoação, o que deveria invalidar as provas obtidas.\nIII. Razões de decidir\n6. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta ou ausência de indícios de\nautoria.\n7. A busca veicular foi justificada por fundada suspeita do réu,\nconforme elementos concretos que indicavam situação de flagrante\ndelito, não havendo, por ora, nulidade a ser reconhecida.\n8. A alegação de coação e violência policial na busca domiciliar\ndemanda instrução probatória, inviável na via estreita do habeas\ncorpus, devendo ser analisada pelas instâncias ordinárias.\n9. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não\ndescaracteriza o tráfico, especialmente diante de outros elementos\nque indicam possível traficância e reincidência específica do\nagente.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta ou ausência de indícios de\nautoria. 2. A busca veicular justificada por fundada suspeita não\nconfigura nulidade. 3. A alegação de coação na busca domiciliar deve\nser analisada pelas instâncias ordinárias, não cabendo exame em\nhabeas corpus. 4. A pequena quantidade de droga apreendida não\ndescaracteriza o tráfico quando há outros elementos indicativos de\ntraficância\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 94.980/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 06.10.2020; STJ, AgRg no RHC\n177.586/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n25.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c803a979fa677e9bcdd5eb10939f40c57c3fe86c602e4b1cb79941b4a3a5104f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}