{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103590,"origem":"stj","sha256_origem":"45567634012fc43bbaa1b7806e240e61e358e2ca80160c07b7d30c6b22933a95","registro_original":{"id_fonte":"000918251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004119","numero_registro":"202501758943","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nPREMATURIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o\ntrancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do\npaciente, acusado de tráfico de drogas.\n2. O Tribunal de origem manteve a prisão cautelar, justificando a\nentrada dos policiais no domicílio pela visualização de drogas\natravés da porta aberta, configurando fundadas suspeitas de\nflagrante delito.\n3. A defesa sustenta a nulidade da entrada domiciliar, alegando\nfalta de motivação prévia com elementos concretos, e a\ndesproporcionalidade da prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada dos policiais no domicílio, sem mandado, compromete a\nlegalidade dos atos subsequentes, incluindo a confissão e a\napreensão de entorpecentes, e se a prisão preventiva é\ndesproporcional e carece de fundamentação concreta.\nIII. Razões de decidir\n5. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria ou materialidade.\n6. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, devido à gravidade concreta da conduta delituosa e ao risco\nde reiteração delitiva, considerando a reincidência específica do\nagravante.\n7. A quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos\njustificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a\nsubstituição por medidas cautelares alternativas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca\ncomprovação de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de\nindícios de autoria ou materialidade. 2. A prisão preventiva pode\nser mantida com base na gravidade concreta da conduta e risco de\nreiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas\ncautelares alternativas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.\n303, 310, II, 312, 313, I e II. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 814.574/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 05.06.2023; STJ, AgRg no RHC 175.548/MA,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 814574>>-SC, <<AgRg no RHC 175548>>-MA\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 393308>>-SP, <<HC 425704>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<RHC 118027>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da3886d1fed01446cf46eb60837d6ce4ba045928eb54e587757a85dc035480ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}