{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103594,"origem":"stj","sha256_origem":"4c8aedb59d82f8d32068c9623bb0dedd5e85a5f93c57664b7087ef51fa2a9829","registro_original":{"id_fonte":"000918255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998619","numero_registro":"202501427616","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.\nSUBVERSÃO À ORDEM. RECURSO  IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a homologação de\nfalta grave por subversão à ordem e à disciplina em estabelecimento\nprisional.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a prática de falta grave com base\nem depoimentos de agentes penitenciários que individualizaram a\nconduta do apenado como participante de movimento subversivo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do agravante foi corretamente individualizada e se\nconfigura falta grave, ou se houve sanção coletiva, vedada pelo\nordenamento jurídico.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação\nda infração disciplinar para média ou leve.\nIII. Razões de decidir\n5. A individualização da conduta do agravante\nfoi confirmada por depoimentos de agentes penitenciários, que gozam\nde presunção de veracidade, afastando a alegação de sanção coletiva.\n6. A análise sobre a configuração da infração disciplinar como leve,\nmédia ou grave demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório,\no que é inadmissível na via do habeas corpus.\n7. A jurisprudência consolidada entende que a palavra dos agentes\npenitenciários é prova idônea para o convencimento do magistrado\nacerca da incitação à subversão da ordem e da disciplina.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A individualização da conduta do apenado,\ncom base em depoimentos de agentes penitenciários, afasta a alegação\nde sanção coletiva. 2. A análise sobre a natureza da infração\ndisciplinar demanda revolvimento de matéria fático-probatória,\ninadmissível na via do habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, arts. 39, II e V; 50, I e VI.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 851.919/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/10/2023; STJ, AgRg no HC n.\n852.553/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 16/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 782.399/SC, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, HC n.\n673.816/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região), Sexta Turma, julgado em 26/10/2021; STJ, AgRg no HC n.\n791.300/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n8/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 686.255/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 14/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9972a5c3db9096fd8f242eec7a16c4c438c48ee0f882afb6596a3bada9f2c70f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}