{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103595,"origem":"stj","sha256_origem":"8cf93c66708cc861e103b335f216d81fde4143a145f5658793a97c36b29bd028","registro_original":{"id_fonte":"000918256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986290","numero_registro":"202500731720","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHOS INDIRETOS. ELEMENTOS\nINQUISITORIAIS.  AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus,\nmas concedeu a ordem de ofício para impronunciar os agravados, em\nrazão da insuficiência de provas para a pronúncia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a pronúncia dos agravados pode ser mantida com base em\ndepoimentos colhidos na fase policial e testemunhos indiretos, sem\nconfirmação em juízo.\nIII. Razões de decidir\n3. A pronúncia não pode se fundamentar\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial,\nnem em depoimentos testemunhais indiretos, conforme entendimento\nconsolidado do Superior Tribunal de Justiça.\n4. As imagens das câmeras de monitoramento não identificam\nclaramente os agravados como autores do delito, pois estavam de\ncapacete e a imagem era de má qualidade.\n5. A prova produzida extrajudicialmente é insuficiente para submeter\nos agravados ao Tribunal do Júri, pois não foi corroborada por\nelementos colhidos sob o crivo do contraditório.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A pronúncia não pode se fundamentar\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial.\n2. Testemunhos indiretos não são suficientes para fundamentar a\npronúncia. 3. A prova extrajudicial deve ser corroborada por\nelementos colhidos sob o crivo do contraditório para submeter o réu\nao Tribunal do Júri\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; CPP, art. 413.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no AREsp\n2.097.753/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 02.08.2022; STJ, HC 742.876/BA, Rel. Min. Olindo Menezes,\nSexta Turma, julgado em 09.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00483 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<AREsp 2236994>>-SP\n(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER - EMBASAMENTO EXCLUSIVO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2097753>>-MG, <<HC 742876>>-BA,\n         <<AgRg no HC 725552>>-SP, <<AgRg no HC 703960>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87440a77dd2be71138d785136af1501a61f3468442f4604348710c17cf024316","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}