{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103596,"origem":"stj","sha256_origem":"8d914b7007850033141bf11dbbc8f80cdf86e72c136d2c84fff868b1af1d9d7b","registro_original":{"id_fonte":"000918257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995055","numero_registro":"202501240901","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nSIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante.\n2. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de\ngarantia da ordem pública, devido à reiteração delitiva do\nagravante, reincidente em crimes patrimoniais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reiteração delitiva do agravante é suficiente para justificar a\nmanutenção da prisão preventiva.\n4. Outra questão é a alegação de desproporcionalidade da custódia\ncautelar em relação à provável pena futura, considerando a pena\nmáxima do delito imputado.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração\ndelitiva, sendo o agravante reincidente em crimes patrimoniais.\n6. A desproporcionalidade da custódia cautelar não é acolhida, pois\na conclusão do processo é necessária para determinar o regime\nprisional adequado.\n7. A questão da incompetência do Juízo não foi analisada pelo\nTribunal de origem, impedindo seu conhecimento por este Tribunal\nSuperior, sob pena de supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração delitiva e a reincidência são\nfundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. 2. A\ndesproporcionalidade da custódia cautelar deve ser analisada após a\nconclusão do processo. 3. Questões não analisadas pelo Tribunal de\norigem não podem ser conhecidas por instância superior, sob pena de\nsupressão de instância\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 313, II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 164.374/MG, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n10/05/2022; STJ, HC 696.917/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 08/03/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d61bb8e3dc8ae824b4a98d01e8809d381066b04329158d93b07509d6b4eda4b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}