{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10360,"origem":"stj","sha256_origem":"5aba9c3a2b66d9b7173d89de90912ba5839c8d6e2582ac0c5db6c7592834e04b","registro_original":{"id_fonte":"000822726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66392","numero_registro":"202101344397","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO\nDE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DOS\nINVESTIGADOS. PROVEDORA DE APLICAÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE\nDADOS ARMAZENADOS EM SEUS SERVIDORES. UTILIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO\nJURÍDICA INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO EM\nTERRITÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE SERVIÇO OFERECIDO AOS USUÁRIOS\nBRASILEIROS. IRRELEVÂNCIA DE A PROVEDORA OPTAR PELO ARMAZENAMENTO\nDOS DADOS EM NUVEM. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO\nORDINÁRIO.\n1. Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em\nterritório brasileiro devem necessariamente se submeter ao\nordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de\npossuírem filiais no Brasil.\n2. O armazenamento em nuvem é estratégia empresarial que não\ninterfere na obrigação de observância da legislação brasileira\nquando o serviço é prestado em território nacional.\n3. A recalcitância injustificada no cumprimento de decisão judicial\natrai a imposição de multa como penalização da prática de ato\natentatório à dignidade da Justiça.\n4. Não há falar em excesso quando o valor fixado para a multa diária\nobedece aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade,\nguiado pela notória capacidade econômica da impetrante.\n5. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1db124a1a5dddbd6f7b7c23ea62645bb4b40f1df500d39974c43ca580ba03702","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}