{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103600,"origem":"stj","sha256_origem":"22865f14e91fddd303341a20e2e3c3e3e5b96b2951a7053710a6394258f6425f","registro_original":{"id_fonte":"000918261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985838","numero_registro":"202500711067","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA\nVOLUNTÁRIA E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se alegava desistência voluntária na prática\nde roubo consumado e erro na dosimetria da pena, com indevido bis in\nidem na utilização da majorante de uso de arma de fogo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve desistência\nvoluntária por parte do agravante, o que afastaria a condenação por\nroubo consumado, e se houve erro na dosimetria da pena, configurando\nbis in idem na utilização da majorante do uso de arma de fogo.\n3. A questão também envolve a análise da adequação do regime\nprisional aplicado, considerando a pena imposta e as circunstâncias\njudiciais desfavoráveis.\nIII. Razões de decidir\n4. A desistência voluntária não se aplica ao caso, pois o crime foi\nconsumado e o agravante não impediu o resultado criminoso, nem\ncomunicou sua desistência ao coautor.\n5. A dosimetria da pena não configura bis in idem, pois a majorante\ndo uso de arma de fogo foi utilizada apenas na terceira fase,\nenquanto o concurso de pessoas foi considerado na primeira fase para\nexasperar a pena-base.\n6. O regime prisional fechado é adequado, pois a pena-base foi\nfixada acima do mínimo legal devido à circunstância judicial\ndesfavorável, permitindo regime mais gravoso.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento: \"1. A desistência voluntária não se aplica a\ncrimes consumados, nos quais o agravante não comunicou sua\ndesistência ao coautor, nem se esforçou para evitar que o fato fosse\npraticado. 2. A utilização de majorantes em fases distintas da\ndosimetria não configura bis in idem. 3. Circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis permitem a fixação de regime prisional mais gravoso.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 15, 33, § 3º,\n59, 68, 157, §2º-A. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 848.471/SC, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n11.03.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.435.525/SP, Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 04.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 848471>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2435525>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 1843191>>-RO,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2001614>>-MT\n(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 820654>>-SP, <<AgRg no HC 865753>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c363a9d53e19f40f7c7923c79969a58eac6aa932e779f6302d596ddaf358729c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22865f14e91fddd303341a20e2e3c3e3e5b96b2951a7053710a6394258f6425f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}