{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103602,"origem":"stj","sha256_origem":"d9545f6097631a5da2d2e624702b7f1f5c6b97e650f30922e13bac6f84c49060","registro_original":{"id_fonte":"000918263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964660","numero_registro":"202404537310","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\nINSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE ESTA CORTE REQUISITE\nINFORMAÇÕES PARA INSTRUIR O WRIT. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRANTE LEIGO.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA\nUNIÃO - DPU PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO\n1. É função institucional da Defensoria Pública prestar orientação\njurídica e exercer a defesa dos necessitados, sendo certo que seus\nmembros possuem prerrogativa de requisitar as informações e\ndocumentos necessários ao exercício de suas atribuições (art. 44, X,\nda Lei Complementar n. 80). Logo, não é possível afirmar que o\nindeferimento liminar de habeas corpus pela absoluta instrução\ndeficiente da impetração representa cerceamento ao direito de\npetição do cidadão.\n2. \"Não se coaduna com o remédio heroico o propósito de 'busca' de\ninformações a respeito da situação do réu, quando não fornecidos\nsequer elementos mínimos que possam demonstrar a plausibilidade das\nrazões suscitadas. Não cabe a esta Corte Superior promover a\ncompleta instrução dos autos, num processo de 'ir atrás' de\ninformações que, na verdade, deveriam fazer parte da impetração, sob\npena de se tornar inócuo o consagrado remédio constitucional,\ndeixando de atender à população nas questões cruciais e\nverdadeiramente relacionadas ao seu objetivo histórico, qual seja,\nsanar flagrante e evidente ilegalidade diretamente relacionada à\nliberdade de locomoção\" (AgRg no HC n. 289.502/MA, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2014, DJe de\n7/4/2014).\n3 . Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0eb9c0e5cbad4acf4cdcc794a558148641696df662f31882af002b774be4504f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9545f6097631a5da2d2e624702b7f1f5c6b97e650f30922e13bac6f84c49060","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}