{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103603,"origem":"stj","sha256_origem":"356c8184a47a3da0645c3a26aeb56b8c125c4dcbe7f2b35236835896c7527284","registro_original":{"id_fonte":"000918264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001550","numero_registro":"202501603736","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  HABEAS CORPUS.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\npresidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus,\nalegando constrangimento ilegal por abuso de poder, tortura e\ndiversas ilegalidades.\n2. A parte recorrente alega cerceamento de defesa e não apreciação\ndas alegações de tortura e abusos, além de buscar o reconhecimento\nda suspeição do juiz coator e a nulidade da execução provisória.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de\nconstrangimento ilegal e da deficiência na instrução do habeas\ncorpus.\nIII. Razões de decidir\n4. A instrução do habeas corpus foi\nconsiderada deficiente, pois não foram juntados documentos\nessenciais para a compreensão da controvérsia, como cópias de atos\njudiciais do Tribunal local ou de decisão de primeiro grau.\n5. A competência do Superior Tribunal de Justiça não foi inaugurada,\numa vez que o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de\nprimeiro grau, o que não é permitido pela Constituição.\n6. A juntada de decisões do Conselho Nacional de Justiça não é apta\npara instruir o habeas corpus.\n7. A ausência de refutação dos fundamentos da decisão que indeferiu\nliminarmente o mandamus aplica o enunciado n. 182 da Súmula do STJ,\nque inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os\nfundamentos da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. É ônus do impetrante instruir adequadamente\no habeas corpus com documentos necessários à compreensão da\ncontrovérsia. 2. O STJ não tem competência para julgar habeas corpus\ncontra ato de juiz de primeiro grau.  3. É inviável o agravo que\nnão ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"c\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 834755/MS, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJ-e 14/08/2023; STJ,\nAgRg no HC 971.915/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN\n09/04/2025; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe 17/03/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe 30/03/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - ÔNUS DO IMPETRANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 834755>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04b6cfc390cdb4de540d4d504ae6d4d8c3a8dc0e3b016df0919f74c1e22a38f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}