{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103605,"origem":"stj","sha256_origem":"9f9ce4aca260618c2a00cfd6952cca0c0f49a853059bcc469bab668a3496cd7e","registro_original":{"id_fonte":"000918266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999478","numero_registro":"202501482770","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em que se alegava nulidade do\nprocedimento administrativo que reconheceu a falta grave do apenado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve nulidade no procedimento administrativo disciplinar que\nreconheceu a falta grave, em razão da ausência de oitiva judicial do\napenado e da participação do sindicado nas oitivas, bem como se há\nprovas suficientes para a condenação.\n3. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação\nda falta grave para falta média, considerando o grau de lesividade e\nrepercussão da conduta.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça dispensa a oitiva judicial do apenado para homologação de\nfalta grave, desde que ele tenha sido ouvido no procedimento\nadministrativo com defesa técnica.\n5. As instâncias ordinárias comprovaram a prática da infração\ndisciplinar grave, com base na análise das provas consistentes nos\nautos.\n6. A desclassificação para falta média é inviável em sede de habeas\ncorpus, e houve fundamentação da origem no sentido de que a conduta\ndo apenado ultrapassou o previsto para faltas médias, demonstrando\nindiferença à lei e à disciplina.\n7. Não há prescrição a ser reconhecida quanto à apuração da infração\ndisciplinar, pois o prazo prescricional de três anos não foi\nultrapassado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A oitiva judicial do apenado é dispensável\npara homologação de falta grave se ele foi ouvido no procedimento\nadministrativo com defesa técnica. 2. A prática de falta grave\ndevidamente comprovada não pode ser desclassificada para falta\nmédia. 3. O prazo prescricional para faltas disciplinares é de três\nanos, conforme o menor prazo previsto no Código Penal.\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 109, VI; LEP, art. 50,\nVII; LEP, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 679.421/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 5/10/2021; STJ, AgRg no HC 825.725/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ,\nAgRg no HC 709.273/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 15/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6bbf2092bd70046eb01647ee348211c9b56b682d51ca35d1e13dca2094b1195","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f9ce4aca260618c2a00cfd6952cca0c0f49a853059bcc469bab668a3496cd7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}