{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103606,"origem":"stj","sha256_origem":"1ffc6fe33551de4a24a8710262e5538d1c302a36c0f5ed20b8ac79a6e60a4ecd","registro_original":{"id_fonte":"000918267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995894","numero_registro":"202501291235","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA\nDE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de instrução.\n2. A defesa objetiva a concessão da ordem para conceder o livramento\ncondicional.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do\nhabeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n4. A instrução deficiente dos autos, sem os\ndocumentos necessários à exata compreensão da controvérsia, impede o\nconhecimento do habeas corpus, conforme orientação firmada no\nâmbito da Corte.\n5. A natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída\ndas alegações, não comportando dilação probatória, sendo ônus do\nimpetrante apresentar elementos documentais suficientes com a\nimpetração.\n6. Não se vislumbra a presença de ilegalidade flagrante no acórdão\nimpugnado que justifique a concessão da ordem nos termos do § 2º do\nartigo 654 do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A instrução deficiente dos autos, sem\ndocumentos essenciais, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.\n2. A natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída\ndas alegações, não comportando dilação probatória\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 834755/MS, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - PEÇAS NECESSÁRIAS - REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 834755>>-MS, <<AgRg no RHC 186698>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d014fd75f651ea2199d6a074fd23fc7b20a4158eb60cef43558ede19ea58044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}