{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103607,"origem":"stj","sha256_origem":"551193c056a682a43391f4245dab6aab60b7dec83bc3ad58725c6c2e95a0e3b9","registro_original":{"id_fonte":"000918268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995828","numero_registro":"202501287399","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a prisão\npreventiva do agravante pela suposta prática de crimes previstos na\nLei n.º 12.850/13 e na Lei n.º 11.343/06.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de\nfundamentação concreta para a prisão preventiva e requer a revogação\nda prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a\nalegação de ausência de fundamentação concreta e a concessão de\nliberdade provisória aos corréus.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de manter a prisão preventiva\nestá concretamente fundamentada na necessidade de resguardar a\naplicação da lei penal, uma vez que o agravante está foragido há\nmais de um ano.\n5. A evasão do distrito da culpa constitui motivação suficiente para\njustificar a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento\nconsolidado da Quinta Turma.\n6. Não há identidade de situações fático-processuais entre o\nagravante e os corréus que receberam liberdade provisória,\njustificando tratamento diverso.\n7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é\ncabível, pois há elementos que recomendam a manutenção da custódia\ncautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A evasão do distrito da culpa justifica a\nmanutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei\npenal. 2. A ausência de identidade de situações fático-processuais\nentre corréus justifica tratamento diverso em relação à prisão\npreventiva. 3. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão\nnão é cabível quando há elementos que recomendam a manutenção da\ncustódia cautelar\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 580.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 194.775/RJ, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 26/6/2024; STJ, RHC 205.986/ES, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 23/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfe611393784ae2706367856d22631820f547859612943ab809785c2841c9f27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}