{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103608,"origem":"stj","sha256_origem":"ce05e1462ea7ae9501cae874d88bdc01c8bd1588270211cbda0032eb047e0ab3","registro_original":{"id_fonte":"000918269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989210","numero_registro":"202500906418","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA\nDA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso\npróprio, visando à anulação da condenação ou reclassificação da\ninfração.\n2. O Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus de\norigem, afirmando a impropriedade do remédio constitucional para a\nreforma da sentença, não apreciando os temas trazidos pela defesa.\n3. A defesa alega inépcia da denúncia e insuficiência probatória,\nalém de questionar a proporcionalidade da pena aplicada.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio\npara discutir a inépcia da denúncia e a possibilidade de absolvição\napós a sentença condenatória.\n5. A questão também envolve a análise da competência do Superior\nTribunal de Justiça para examinar temas não tratados pelo Tribunal\nde Justiça, especialmente no que tange à dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n7. A alegação de inépcia da denúncia está preclusa após a prolação\nda sentença condenatória, conforme jurisprudência consolidada.\n8. A análise de teses que demandam incursão no acervo\nfático-probatório, como a insuficiência probatória, é imprópria na\nvia do habeas corpus.\n9. A dosimetria da pena só pode ser revista em habeas corpus se\nhouver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso\nconcreto.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A inépcia da denúncia está preclusa após a sentença\ncondenatória. 3. A análise de teses que demandam incursão no acervo\nfático-probatório é imprópria na via do habeas corpus. 4. A\ndosimetria da pena só pode ser revista em habeas corpus se houver\nflagrante ilegalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 535.063-SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.06.2020; STF, AgRg no\nHC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC\n626.610/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n18.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a373208d3f87b7ad70ebb9a9ece1a4c99d79ac5de458c7557cd6ec5639931c3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}