{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103609,"origem":"stj","sha256_origem":"0d9810fb82b601582a19c98ae80e2d3a3276ef6cbc74e8ebd03b86c06438e780","registro_original":{"id_fonte":"000918270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986250","numero_registro":"202500728542","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão\npreventiva do agravante pela suposta prática de crimes de lavagem de\ndinheiro e associação para o tráfico.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de\nfundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar,\nrequerendo a revogação da prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão\npreventiva do agravante, considerando a alegação de constrangimento\nilegal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão que decretou a prisão preventiva\nestá fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da\nprisão para a garantia da ordem pública, devido à gravidade das\ncondutas e ao papel do agravante como suposto líder de organização\ncriminosa voltada a prática de crimes de lavagem de dinheiro e\nassociação para o tráfico. O acusado estaria associado a outros\ncorréus, subordinados a ele, que os auxiliavam na movimentação\nfinanceira e na guarda de dinheiro em espécie, oriundo do tráfico de\ndrogas.\n5. A jurisprudência desta Corte justifica a prisão preventiva para\ninterromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização\ncriminosa, constituindo fundamentação cautelar idônea.\n6. A existência de antecedentes criminais do agravante reforça a\nnecessidade de encarceramento provisório para evitar a reiteração\ndelitiva e garantir a ordem pública.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada para\ngarantir a ordem pública quando há indícios concretos de\nparticipação em organização criminosa. 2. Antecedentes criminais e\nrisco de reiteração delitiva são fundamentos idôneos para a\nmanutenção da prisão preventiva\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §3º;\nLei n. 9.613/1998, art. 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 35.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 202.963/PA, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 06/11/2024; STJ,\nAgRg no HC 916.246/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe\n16/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"984f3d346cfefdeee126871faa872d1d724bc9281b25b7c28c7ef3c4037bf233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}