{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10361,"origem":"stj","sha256_origem":"52b1954afe2bb69911a0c8e3c07200507a13d7437f403a58242c6d1435c1b0f2","registro_original":{"id_fonte":"000822804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737966","numero_registro":"202201189071","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA\nREPRESENTAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.  MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.  INCIDÊNCIA DO\nART. 122, I, DO ECA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - As instâncias ordinárias se apoiaram em robusto conjunto\nprobatório, para impor a procedência da representação ao paciente,\nvale dizer, os depoimentos testemunhais, são uníssonos ao atribuir a\nautoria do ato ao agravante.\nIII - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Sexta\nTurma, Rel.  Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020).\nIV - In casu, a autoria do ato não tem como único elemento de prova\no reconhecimento. Há outros elementos probatórios a par do\nreconhecimento, como prova de uma das testemunhas, a qual presenciou\no ato e apontou o agravante como autor do ato.\nV - Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de\nhomicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida\nsocioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto\nda Criança e do Adolescente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b1010d2543dc4b3cf46a318f57cb4dc289fec2716f274657c655911673c151d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"52b1954afe2bb69911a0c8e3c07200507a13d7437f403a58242c6d1435c1b0f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}