{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103613,"origem":"stj","sha256_origem":"e120988339fd082cf657b5e4096c69919857c2dc95d3641adeb1f0dd1722b70b","registro_original":{"id_fonte":"000918274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971756","numero_registro":"202404889727","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nAUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. ALTERAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL. RESPEITO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em que a defesa alega nulidade do\nreconhecimento fotográfico e insuficiência de provas quanto à\nautoria delitiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a alteração de entendimento jurisprudencial pode autorizar a\nrevisão de decisão já transitada em julgado.\n3. A questão também envolve a análise da suficiência das provas\ncoligidas durante a instrução processual para sustentar a\ncondenação.\nIII. Razões de decidir\n4. A mudança de entendimento jurisprudencial\nnão autoriza novo conhecimento da matéria após o trânsito em julgado\nda condenação, diante do manto da coisa julgada operada.\n5. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para\nreexame de fatos e provas, salvo nas hipóteses taxativas previstas\nno art. 621 do CPP.\n6. A condenação não se baseia apenas no reconhecimento pessoal, mas\ntambém em outras provas devidamente valoradas sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\n7. O habeas corpus não é instrumento adequado para pleitear a\nabsolvição, pois não permite o revolvimento do conjunto\nfático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A alteração de entendimento jurisprudencial\nnão autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado. 2. A\nrevisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para\nreexame de fatos e provas, salvo nas hipóteses taxativas previstas\nno art. 621 do CPP. 3. O habeas corpus não é instrumento adequado\npara pleitear a absolvição, pois não permite o revolvimento do\nconjunto fático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 833393/GO, Quinta Turma, DJe\n11/03/2024; STJ, AgRg no HC 832.501/SP, Sexta Turma, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, DJe 01/09/2023; STJ, AgRg no HC 779.647/SC,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"792d3734f4967c10a044dc7af608f6895284af94cbb57fdf812e174f0427082d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}