{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103621,"origem":"stj","sha256_origem":"2f91ba72c1bb9269e9821f631f5777bb6cf432157017af7ba24665b89f14e3b7","registro_original":{"id_fonte":"000918297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922444","numero_registro":"202402195524","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCONDENAÇÃO POR DELITOS SEXUAIS. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em que se questiona a condenação por\ndelitos sexuais, a dosimetria da pena, o regime inicial de\ncumprimento da pena e a manutenção da prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há elementos suficientes para alterar a decisão que não conheceu\ndo habeas corpus, considerando a alegada ausência de provas\nsuficientes para a condenação, bem como a invocada existência de\nilegalidades na dosimetria da pena, no regime inicial fechado e na\nmanutenção da prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental não apresentou novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente,\nsendo mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.\n4. A palavra da vítima tem especial relevância em delitos sexuais,\ndesde que em consonância com as demais provas, o que ocorreu no caso\nem questão, não havendo espaço para aplicação do princípio do in\ndubio pro reo.\n5. A exasperação da pena-base foi justificada pela valoração\nnegativa das circunstâncias judiciais, considerando o uso de arma de\nfogo para intimidar a vítima, não cabendo revisão do juízo de\nproporcionalidade feito pela instância de origem.\n6. O regime inicial fechado está fundamentado na pena fixada e no\nart. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade\nconcreta do crime, o modus operandi e o risco de reiteração\ndelitiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas\nda prisão.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima em delitos sexuais tem\nespecial relevância quando em consonância com as demais provas. 2. A\nexasperação da pena-base justificada por circunstâncias judiciais\nnegativas não pode ser revista sem elementos concretos. 3. A\nmanutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade\nconcreta do crime e risco de reiteração delitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 910455, Quinta\nTurma, DJe 13/09/2024; STJ, AgRg no AREsp 2797232, Quinta Turma,\nDJEN 30/04/2025; STJ, AgRg no HC 927292, Quinta Turma, DJe\n19/09/2024; STJ, AgRg no RHC 208466, Quinta Turma, DJEN 19/03/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f471bdb89a854511433c28231d0b94f8e1d2083db25bb942cb06a153f48f5dbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}