{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103628,"origem":"stj","sha256_origem":"e220c4e1f967eefc09a3029dcdf00fab1f8db957fdbc2e0832d66722f3605957","registro_original":{"id_fonte":"000918304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835055","numero_registro":"202302247273","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL.\nNULIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu habeas corpus, nem constatou ilegalidade que\njustificasse a concessão da ordem de ofício. O paciente é acusado\ndos crimes de roubo qualificado e tentativa de roubo, além de crime\nsexual, com citação por edital após não ser encontrado em seu\nendereço.\n2. O juiz de primeiro grau esclareceu que a citação por edital\nocorreu após tentativas infrutíferas de citação pessoal no endereço\nfornecido pelo agravante durante a fase investigativa, quando ainda\nnão havia acusação formal.\n3. O Ministério Público Federal sustentou a validade da citação por\nedital, uma vez que foram realizadas tentativas de localização do\npaciente, que se encontrava em local incerto e não sabido.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a citação por edital do agravante é nula por falta de diligências\nsuficientes para localizar seu endereço atualizado.\nIII. Razões de decidir\n5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça pacificou o entendimento de que não cabe habeas corpus\nsubstitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade.\n6. A citação por edital foi considerada válida, pois foram\nrealizadas tentativas de citação pessoal e o agravante se encontrava\nem local incerto e não sabido, justificando a citação por edital\nconforme o art. 366 do Código de Processo Penal.\n7. O habeas corpus não é a via adequada para análise aprofundada do\nesgotamento de meios de localização do paciente.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A citação por edital é válida quando\ndemonstradas tentativas infrutíferas de citação pessoal e o réu se\nencontra em local incerto e não sabido. 2. O habeas corpus não é a\nvia adequada para análise aprofundada do esgotamento de meios de\nlocalização do paciente\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a5d8fbf1897746a58ff5a6d6fb62623b7d207df7e1ddb356ad4906b1027c2ca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e220c4e1f967eefc09a3029dcdf00fab1f8db957fdbc2e0832d66722f3605957","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}