{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103629,"origem":"stj","sha256_origem":"30f54b4489038f578604dfd4040b805aab22d3466efd6f3d0a1de2a1ad4a1967","registro_original":{"id_fonte":"000918305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834441","numero_registro":"202302222291","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado pela\nDefensoria Pública do Estado do Paraná, em favor de paciente\ncondenado por infração aos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito\nBrasileiro, com pena substituída por restritiva de direitos.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recurso exclusivo\nda defesa, negou provimento ao apelo e, de ofício, alterou a\nmodalidade da pena restritiva de direitos para prestação de serviços\nà comunidade, conforme art. 312-A do CTB.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso\npróprio e se houve ilegalidade flagrante na alteração da pena\nrestritiva de direitos pelo Tribunal de Justiça, caracterizando\nreformatio in pejus.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser conhecido como\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme consolidado pelo STJ e\nSTF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A alteração da pena restritiva de direitos pelo Tribunal de\nJustiça não configura reformatio in pejus, pois a escolha da pena\ncabe ao juiz, observando seu poder discricionário, e a adequação foi\nfeita conforme a legislação de trânsito.\n6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A alteração da pena restritiva de direitos para\nprestação de serviços à comunidade, conforme art. 312-A do CTB, não\nconfigura reformatio in pejus.\"\nDispositivos relevantes citados:  CTB, arts. 306, 309 e 312-A; CPP,\nart. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC\n180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b52c3cb4e40e2421f05e80eabfdd31416c83cded66759fccd53ce87ebdf2cda1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30f54b4489038f578604dfd4040b805aab22d3466efd6f3d0a1de2a1ad4a1967","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}