{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10363,"origem":"stj","sha256_origem":"388e3452739d352427a4dc781884d9c257c66b4eb5e26c381ed7bd409fe8e9a1","registro_original":{"id_fonte":"000822806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732839","numero_registro":"202200934032","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.\nREGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da\ndosimetria da pena, quando não for necessária uma análise\naprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.\nIII - Na hipótese, o Tribunal de origem, de forma motivada e de\nacordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 59, do\nCódigo Penal, considerou os múltiplos antecedentes criminais\ndesfavoráveis ao paciente.\nIV - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para\nvalorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a\npena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis\nin idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.\nV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância\njudicial negativa, insta consignar que \"A análise das circunstâncias\njudiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos\npara cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética\ndentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito\" (AgRg no\nREsp n. 1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de\nAssis Moura, DJe de 6/5/2015).\nVI - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base de cada\ndelito, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos\nprincípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi\ndo art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória\nilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.\nVII - Quanto ao regime inicial para o resgate da reprimenda, insta\nconsignar que, conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código\nPenal, além do quantum da pena, também deve haver a análise das\ncircunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma\nlegal.\nVIII - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado,\nnos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que o paciente é\nreincidente e detém circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19f2a1890480ccd9cc79a26c1e53e38ee7a498a55834cd203e715e670f6cdf13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"388e3452739d352427a4dc781884d9c257c66b4eb5e26c381ed7bd409fe8e9a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}