{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103630,"origem":"stj","sha256_origem":"c7ec3b9ccb3c4124678020b749b39c4c293d9017526177a345101206e85ec403","registro_original":{"id_fonte":"000918306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822730","numero_registro":"202301565870","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES\nSOBEJANTES. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE.\nPOSSIBILIDADE. MEDIDA EM CONSONÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO E AO\nPRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a migração de\ncausa de aumento de pena para a segunda fase da dosimetria.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a migração de causa de aumento de pena prevista no §2º\ndo art. 2º da Lei de Organização Criminosa para a segunda fase da\ndosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça entende que a majorante sobressalente pode ser utilizada na\nprimeira ou segunda fase da dosimetria, em observância ao sistema\ntrifásico e ao princípio da individualização da pena.\n4. A desconsideração das majorantes sobressalentes na dosimetria\nsubverteria a individualização da pena, uma vez que circunstâncias\nmais gravosas seriam desprezadas.\n5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade das instâncias ordinárias, cabendo revisão apenas\nem casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que\nnão se verifica no caso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A majorante sobressalente pode ser\nutilizada na primeira ou segunda fase da dosimetria da pena. 2. A\ndesconsideração das majorantes sobressalentes subverteria a\nindividualização da pena. 3. A dosimetria da pena é discricionária,\ncabendo revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou\ndesproporcionalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Organização Criminosa, art.\n2º, §2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 463.434/MT, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em\n25.11.2020; STJ, AgRg no HC 849580/SP, Sexta Turma, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, DJe 18.04.2024; STJ, AgRg no REsp 1977793/SP,\nQuinta Turma, DJe 20.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10f29f2f0fa2e32ec61b75348e4a0ac766f5fe50858e5a61929ab8990d0cae51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7ec3b9ccb3c4124678020b749b39c4c293d9017526177a345101206e85ec403","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}