{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103631,"origem":"stj","sha256_origem":"7e540d12e49cdb53ea03c241a0cf86623fca326d9abc0e488fedc60e8a16ce79","registro_original":{"id_fonte":"000918307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829597","numero_registro":"202301971061","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão\ndesfavorável ao paciente, condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de\nreclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas.\n2. O recorrente alega constrangimento ilegal devido a suposta\nviolação de domicílio e busca pessoal ilegais, além de questionar a\njuntada de provas após a sentença.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais foi legal,\nconsiderando a alegação de ausência de fundada suspeita e violação\nao direito à inviolabilidade domiciliar.\n4. Outra questão em discussão é se a juntada de provas após a\nsentença, especificamente as imagens da câmera corporal dos\npoliciais, constitui nulidade processual.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca pessoal e domiciliar foi\nconsiderada legal, pois houve fundada suspeita baseada na conduta\nantecedente do réu e consentimento para ingresso no domicílio.\n6. A juntada de provas após a sentença não causou prejuízo à defesa,\npois foi oportunizado o contraditório e a questão foi debatida na\nfase instrutória.\n7. A jurisprudência consolidada não admite habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante\nilegalidade, o que não se verificou no caso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e domiciliar é legal quando\nhá fundada suspeita e consentimento para ingresso no domicílio. 2.\nA juntada de provas após a sentença não constitui nulidade se não\nhouver prejuízo à defesa. 3. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CPP, art. 654, §\n2º; Lei de Drogas, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, DJE 11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa\nWeber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e73d17cc9b4f8e3c4287654d75abdfe0840d7eec6bfa89e132cc660a11ffd0c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7e540d12e49cdb53ea03c241a0cf86623fca326d9abc0e488fedc60e8a16ce79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}