{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103633,"origem":"stj","sha256_origem":"bef7fcca19d498d3e7c958f155b4f7ad2c290eba4054e01b209d9885945120a9","registro_original":{"id_fonte":"000918309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846127","numero_registro":"202302868642","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão\ndesfavorável ao recorrente, condenado por tráfico de drogas.\n2. Fato relevante. O recorrente alega constrangimento ilegal devido\nà busca pessoal realizada sem fundada suspeita, solicitando a\nsuspensão da ação e a declaração de ilicitude da prova obtida, com\nconsequente absolvição.\n3. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por ausência de\nnovos argumentos e por ser substitutivo de recurso próprio, além de\nnão vislumbrar coação ilegal que justificasse a concessão da ordem\nde ofício.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada em\ndenúncia anônima, é válida e se pode justificar a prisão em\nflagrante e a condenação do recorrente.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no\nsentido de que denúncias anônimas podem fundamentar diligências\ninvestigativas, desde que acompanhadas de outras diligências que\nconfirmem a suspeita.\n6. A busca pessoal foi considerada válida, pois a denúncia anônima\nfoi corroborada por informações adicionais e a situação de\nflagrância justificou a ação policial.\n7. Não se constatou qualquer ilegalidade ou coação que justificasse\na concessão da ordem de ofício, mantendo-se a regularidade da prisão\nem flagrante e das provas obtidas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Denúncias anônimas podem fundamentar\ndiligências investigativas quando corroboradas por outras\ninformações. 2. A busca pessoal é válida se realizada em situação de\nflagrância e com fundada suspeita, mesmo que originada de denúncia\nanônima.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º,\nX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 891384/PE, de\nminha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16.10.2024; STJ, AgRg no\nHC 832.832/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n11.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af0d085c4fcf0cd08338125c31268ee9133f5bfe64bc2cccfd7e6c88ba3dd53a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}