{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103634,"origem":"stj","sha256_origem":"24291c93d317a25a7bac23ca3dba32785fac4196eb904a53870494d83a5d96e2","registro_original":{"id_fonte":"000918310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847329","numero_registro":"202302928222","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão\ncondenatório, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico\nrealizado em sede policial, em desacordo com o art. 226 do CPP.\n2. O recorrente foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, em\nregime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, II, c/c art.\n14, II, ambos do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei nº 8.072/1990.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental deve ser conhecido, considerando que o\nrecorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado.\n4. Outra questão é saber se o reconhecimento fotográfico realizado\nem desacordo com o art. 226 do CPP, sem outros elementos de prova,\npode ser considerado nulo e, consequentemente, anular a condenação.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no\nsentido de que, inexistindo novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser\nconhecido.\n6. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo\ncom o art. 226 do CPP, não foi o único elemento de prova utilizado\npara a condenação, que se baseou também em depoimentos do ofendido e\ntestemunhas.\n7. A condenação foi proferida pelo conselho de sentença, que adota o\nsistema da íntima convicção, alinhado ao Princípio da Soberania dos\nVereditos, cuja desconstituição apenas seria possível acaso\ndemonstrada sua manifesta contrariedade à prova dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Inexistindo novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser\nconhecido. 2. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo\ncom o art. 226 do CPP não invalida a condenação se houver outros\nelementos de prova que sustentem a decisão.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; Código Penal, art.\n121, § 2º, II; art. 14, II; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC\n535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bcf780413c5995be6f30cc8c886da9415309a7fa1ad0480cefb035de607d230f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24291c93d317a25a7bac23ca3dba32785fac4196eb904a53870494d83a5d96e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}