# Registro público: TRE-SP — 06000036220266260162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 624d70cf4fe190387fec3c8d204573194abbf05258d427629af8e6571e64438d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-30** — Cancelamento de Inscrição Eleitoral (TPU 15026)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-23T15:57:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-02-23T16:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-26T13:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-03T12:04:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-03T12:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-14T02:21:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-26T13:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-30T10:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-30T10:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-30T10:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-30T10:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-30T12:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-30T12:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-30T13:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-31T12:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-31T14:35:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-04-06T00:16:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-04-06T11:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-04-07T02:29:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-04-08T02:20:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-04-09T12:30:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-04-09T12:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-02-23T15:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-02T11:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-02T11:55:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-30T10:31:59.000Z — Manutenção da Inscrição Eleitoral (TPU 15027)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-30T10:31:59.000Z — Cancelamento de Inscrição Eleitoral (TPU 15026)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-03-30T10:32:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-04-09T12:37:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2026-04-09T12:37:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-30 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-30 — Manutenção da Inscrição Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-30 — Cancelamento de Inscrição Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-03-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-09 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:37:44\.312000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260223155712
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 624d70cf4fe190387fec3c8d204573194abbf05258d427629af8e6571e64438d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000277520236260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428913/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 201 ª ZONA ELEITORAL - ITAPECERICA DA SERRA
- [TRE-SP — 06000278420206260329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427118/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-GO — 06000461320246090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428856/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TRE-SP — 06000277920226260211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427043/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA
- [TRE-PA — 06000031220226140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428845/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 041ª ZONA ELEITORAL DE OURÉM PA
- [TRE-PE — 06001738920236170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428779/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000437820256160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428678/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 155 ª zona eleitoral-Piraquara
- [TRE-BA — 06000547520216050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428677/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 19 º CARTÓRIO ELEITORAL