{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103641,"origem":"stj","sha256_origem":"0edf1ca5368b1149bb39c913cdca7fe505d02847ac486a05637ff07c0900167f","registro_original":{"id_fonte":"000918317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989350","numero_registro":"202500916832","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COISA JULGADA.\nTRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO NEGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. IRRETROATIVIDADE DA\nJURISPRUDÊNCIA PENAL MAIS BENÉFICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, pretendendo a desclassificação\nda conduta de tráfico de drogas para a prevista no art. 33, §3º, da\nLei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\napresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, ou se configura mera reiteração de pedidos já\napreciados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedidos já\nformulados, examinados e negados em outro habeas corpus. Fica clara\na manobra do impetrante de tentar reanimar a discussão da causa no\nâmbito dessa Corte de Justiça, sem elemento fático novo, com\nviolação da coisa julgada, o que tem sido sistematicamente\nrejeitado, por se tratar de abuso do direito de petição.\n4. O pedido de aplicação retroativa dos parâmetros definidos pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.916.596, não pode ser\nacolhido. Os novos parâmetros e padrões decisórios definidos por\nesta colenda Corte não retroagem para alcançar casos anteriormente\njulgados, uma vez que se sedimentou a compreensão de que a\njurisprudência, ainda que mais benéfica ao réu, não pode retroagir,\nnão se aplicando a regra do art. 5º, XL, da Constituição da\nRepública.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: (i) A reiteração de pedidos em habeas corpus,\nsem novos argumentos, configura abuso do direito de petição e não é\nadmissível. O habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de\npedidos já formulados, examinados e negados em outro habeas corpus.\n(ii) Irretroatividade da jurisprudência penal mais benéfica: Os\nnovos parâmetros e padrões decisórios definidos por esta colenda\nCorte não retroagem para alcançar casos anteriormente julgados, uma\nvez que se sedimentou a compreensão de que a jurisprudência, ainda\nque mais benéfica ao réu, não pode retroagir, não se aplicando a\nregra do art. 5º, XL, da Constituição da República.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040"],"jurisprudencia_citada":"(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - TRÂNSITO EM JULGADO\nANTERIOR - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 928702>>-SP, <<AgRg no REsp 2118544>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b62fc9e82597bbca58ce0046ea6b11a6524f51c4abdb4dcf825fdb72c11199c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}