{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103642,"origem":"stj","sha256_origem":"6b75ba9549327a7c5bc436fa130c830704f1db1bdbe732181b766b54fe074bb8","registro_original":{"id_fonte":"000918318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991108","numero_registro":"202501023542","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME\nPERMANENTE. FUGA DA ACUSADA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO.\nVALIDADE DAS PROVAS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO PRÓPRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo, mantendo a condenação da\npaciente por tráfico de drogas, ante a ausência de flagrante\nilegalidade a ser sanada de ofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO            2. Discute-se a legalidade do\ningresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, após fuga\nda paciente, ao ser surpreendida em local associado ao tráfico, bem\ncomo a validade das provas obtidas no interior do imóvel.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR            3. A jurisprudência do STJ admite\na mitigação da inviolabilidade do domicílio em casos de flagrante\ndelito, especialmente diante da natureza permanente do crime de\ntráfico e da existência de fundadas razões para a diligência\npolicial.            4. A paciente foi flagrada ocultando objeto\nsuspeito e empreendendo fuga para o interior de residência, onde\nforam apreendidos entorpecentes e valores em dinheiro, situação apta\na justificar a entrada forçada no imóvel.            5. O\nacolhimento das alegações defensivas demandaria reexame do acervo\nfático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas\ncorpus.\n 6. Não se constata, portanto, nenhuma ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão da ordem, ainda que de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\nS            7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\né legítima quando há flagrante delito e fundada suspeita da prática\nde crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. A fuga do agente\nao avistar a polícia pode configurar justa causa para ingresso\nforçado no domicílio. 3. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso próprio, sendo incabível para reexame de provas ou\nrediscussão de matéria fática.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10d008aa65a708eded525a1e9c844b3aaad1c984fe75fd902ee46148ffe8edaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}