{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103643,"origem":"stj","sha256_origem":"1db12ac1d6803d8dcc0a473fa6952c805c9f38e0d5bdc6152d44656ba1a1d788","registro_original":{"id_fonte":"000918319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870673","numero_registro":"202304209537","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA\nCONDIÇÃO DE GESTOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONCRETA E DE DOLO PRÓPRIO.\nINADMISSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus,\nabsolvendo o ora agravado da condenação por crime de sonegação\nfiscal (art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990). O habeas corpus havia\nsido impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª\nRegião, que reformou sentença absolutória para condenar o paciente\nsob o fundamento de que a ausência de dolo de um dos coautores não\nafastaria a responsabilidade penal dos demais. A defesa sustentou\nausência de prática de conduta típica, inexistência de dolo próprio\ne ausência de exame da tese jurídica em apelação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a\ncondenação penal por sonegação fiscal com fundamento exclusivo na\nposição societária do acusado, sem demonstração de conduta concreta\ne dolo específico; e (ii) estabelecer se o habeas corpus é cabível\npara análise de suposta nulidade por ausência de fundamentação e\nresponsabilização penal objetiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inadmite a\nresponsabilização penal objetiva, exigindo demonstração do dolo\nespecífico na prática de crimes tributários.\n4. A posição de gestor ou sócio administrador da empresa, por si só,\né insuficiente para configurar a autoria ou coautoria delitiva, se\nausente a descrição de conduta concreta que vincule o agente ao fato\ntípico.\n5. A teoria do domínio do fato, embora reconhecida, não prescinde da\ncomprovação de liame subjetivo e nexo de causalidade entre a\nconduta e o resultado ilícito.\n6. No caso concreto, a condenação se baseou exclusivamente na\ncondição de administrador da empresa COMED, sem individualização de\nconduta ou comprovação de dolo próprio do paciente.\n7. O habeas corpus, embora não seja sucedâneo de recurso ordinário,\né cabível quando presente manifesta ilegalidade, como na hipótese de\ncondenação sem demonstração de elementos subjetivos mínimos do tipo\npenal.\n8. A decisão impugnada seguiu jurisprudência consolidada do STJ,\ninclusive em caso idêntico envolvendo o mesmo paciente (HC\n871550/SP), o que reforça a coerência e a segurança jurídica da\nsolução adotada.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63b9e149a1e4011990fdb804f135a14acedd915a81c5d60bcfb5a587b0bc16fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}