{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103645,"origem":"stj","sha256_origem":"b6df44093079e0685d8d211a5ef7d4c29a465d44e666b6be7678b0f3d0eea2df","registro_original":{"id_fonte":"000918321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849854","numero_registro":"202303075485","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE\nOFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus substitutivo, em que se pretendia a revisão da\ndosimetria da pena, para afastar a valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às\nconsequências do delito ou para readequar o quantum de aumento da\npena-base, além do reconhecimento da confissão qualificada e da\ncontinuidade delitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas\ncorpus como via adequada para rediscutir a dosimetria da pena quando\npendentes recursos especial e extraordinário; (ii) estabelecer se a\nreiteração de pedido anteriormente indeferido impede o conhecimento\ndo writ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de\npoder ou teratologia.\n4. O remédio constitucional do habeas corpus destina-se à tutela da\nliberdade de locomoção e inadmite dilação probatória ou apreciação\nde questões já submetidas aos tribunais superiores por recursos\ncabíveis.\n5. A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso\nespecial anteriormente interposto caracteriza indevida reiteração de\npedido, o que obstaculiza o conhecimento do writ.\n6. O deferimento da ordem de habeas corpus de ofício é de iniciativa\ndos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se\nprestando como meio para que a defesa obtenha pronunciamento\njudicial acerca de recurso cujo mérito sequer foi examinado na via\neleita.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98dde96ada91bc2e7ff0e8368c0d24ed9e0ec81d0ac4a296b43a84c096375d26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}