{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103647,"origem":"stj","sha256_origem":"7d858e2bb2ca03bad9a0fd2dc57b7d7f9989b50dc6f7a798849d65b7eed45d0e","registro_original":{"id_fonte":"000918323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971704","numero_registro":"202404885862","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO\nDE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por condenado por homicídio culposo\nna direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), contra\ndecisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, sob\nfundamento da inadequação da via eleita. O agravante requereu a\nconcessão da ordem, com alegações de ausência de embriaguez,\nausência de previsibilidade objetiva do resultado, circunstâncias\npessoais favoráveis e pleito de alteração do regime prisional para o\naberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\nsubstitutivo é admissível na hipótese dos autos; (ii) estabelecer se\nhouve ilegalidade ou insuficiência de provas que justifique a\nanulação da condenação; (iii) determinar se o regime inicial\nsemiaberto é desproporcional diante das circunstâncias pessoais do\nréu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional\nnão é admitido, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não\nse verificou na espécie.\n4. A condenação encontra-se amparada em vasto conjunto probatório,\nincluindo boletim de ocorrência, exame clínico de embriaguez, laudos\npericiais, testemunhos e confissão parcial, o que afasta a alegação\nde insuficiência de provas.\n5. A análise aprofundada do conjunto probatório demandaria reexame\nde fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus,\nnos termos da Súmula 7 do STJ.\n6. A dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos\nconcretos, como a ingestão de álcool, velocidade 50% superior ao\npermitido e pouco tempo de habilitação, justificando a fixação da\npena-base acima do mínimo legal, uma vez que extravagantes da\nprognose do Legislador.\n7. A redução da pena em virtude de atenuantes, como confissão e\nmenoridade relativa, não permite a fixação de pena aquém do mínimo\nlegal, conforme Súmula 231 do STJ.\n8. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando\na pena superior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, \"b\", do CP.\n9. A alegação de desnecessidade de custódia cautelar está superada,\ndado o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia\ndefinitiva.\n10. A detração da prisão provisória para fins de regime deve ser\nanalisada pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de\ninstância.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed943708fd8c31080b6a023a38b96b80ffcef728802c4f4cdd6e0167927d1cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}