{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103648,"origem":"stj","sha256_origem":"3282ba9c2d264ac8898cdc57d6c067828dcb9e73dbc6cecae89ea3ef584e836e","registro_original":{"id_fonte":"000918324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981342","numero_registro":"202500472212","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR HUMANITÁRIA.\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA\nDE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA MÉDICA. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da\nprisão preventiva por prisão domiciliar humanitária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da\nprisão preventiva por prisão domiciliar humanitária é cabível,\ndiante da alegação de risco à saúde do agravante, sendo que ausente\nde deliberação colegiada sobre a matéria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática do Tribunal de origem não foi impugnada por\nrecurso cabível, o que caracteriza a ausência de exaurimento da\ninstância ordinária e impede o conhecimento do habeas corpus pelo\negrégio Superior Tribunal de Justiça.\n4. A decisão monocrática impetrada concluiu que não houve\ndemonstração de que o agravante está extremamente debilitado por\nmotivo de doença grave, nem que o tratamento de saúde é incompatível\ncom a segregação cautelar, conforme exige o art. 318, II, do CPP.\n5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, com\nfundamento humanitário, exige prova inequívoca de que o custodiado\nse encontra acometido por doença grave e que não recebe tratamento\nadequado na unidade prisional.\n6.  A atuação do egrégio Superior Tribunal de Justiça como instância\nexcepcional não permite reexame do conjunto fático-probatório para\nrediscutir a gravidade da condição clínica do agravante,\nespecialmente diante da ausência de elementos conclusivos nos autos.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício depende da existência de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0bc99ab29ad8327a612806f839cde2d97d7852388402b7fece9eeed36108634","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}