{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10365,"origem":"stj","sha256_origem":"4f696a26dfe7c9e29c1e42d0bd0697a3a3465743735924a04fd9f2e14524cc04","registro_original":{"id_fonte":"000822808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727945","numero_registro":"202200652435","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A teor dos arts. 99 e 100 do ECA, as medidas socioeducativas\npodem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução,\nlevando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral\ndos interesses da criança e do adolescente.\nIII - A gravidade do ato infracional e os antecedentes do menor são\nfatores que, isoladamente, não impossibilitam a substituição da\ninternação por medida menos gravosa, a teor do art. 42, § 2º, da Lei\nn. 12.594/2012.\nIV - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pela\nvia do writ, uma vez que, da leitura do v. acórdão vergastado,\nevidencia-se que, para o restabelecimento da medida de internação,\nlevou-se em consideração a finalidade da Lei n. 8.069/90.\nV - Conforme entendimento consolidado no âmbito desta col. Corte, a\nexistência de relatório técnico favorável à progressão de medida\nsocioeducativa não vincula o magistrado, de modo que, in casu, o\nTribunal de origem justificou a continuidade da internação do menor\ncom base em dados concretos dos autos constante, inclusive nos\nrelatórios da equipe técnica da Fundação CASA, exarando, mormente \"a\nexistência de metas a serem trabalhadas no tocante à conscientização\ndo educando sobre sua responsabilidade infracional\", pois, \"O\nadolescente compreende as motivações que o levaram a praticar o ato\ninfracional, porém não apresenta consciência de sua\nresponsabilidade, em alguns momentos verbaliza que será liberado.\"\nQualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,\ndemandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente\ncom os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional\nde rito célere e de cognição sumária.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art100","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art99"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00099 ART:00100","LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00042 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30934c440bf35fc796a71f3e69659343f925d6c198580f7e8617676550e72a7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}