# Registro público: STJ — 982520 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-24 - **Publicação:** 2025-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103650.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 368b411ee43e71e015bcdd33c35b3299c01f2c24cab168492f0b034f05894da6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000918326 - **Número de registro na fonte:** 202500532548 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, mantendo os efeitos administrativos decorrentes de faltas disciplinares já reconhecidas judicialmente como prescritas. O agravante sustenta constrangimento ilegal, sob o argumento de que a subsistência de tais efeitos compromete o direito à liberdade, afetando progressão de regime, recambiamento e acesso a benefícios da execução penal. Requer a suspensão dos efeitos administrativos das faltas reconhecidas como prescritas judicialmente e reclassificação do comportamento carcerário. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição judicial das faltas disciplinares impede a Administração Penitenciária de manter seus efeitos administrativos; (ii) estabelecer se a independência entre as instâncias judicial e administrativa autoriza a subsistência de efeitos disciplinares mesmo após o reconhecimento judicial da prescrição. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A prescrição judicial das faltas disciplinares atinge apenas a pretensão punitiva do Estado-Juiz, não afetando os efeitos administrativos válidos e tempestivos reconhecidos em procedimento administrativo regular. A considerar a independência entre as instâncias disciplinares, não há vedação legal para que a Administração Penitenciária continue a valorar negativamente o comportamento do apenado, com base em faltas prescritas exclusivamente no âmbito judicial, mas hígidas na esfera administrativa. 5. A Lei de Execução Penal estabelece a independência entre as instâncias judicial e administrativa na execução penal, autorizando a administração penitenciária a valorar faltas disciplinares prescritas judicialmente para fins de classificação de conduta. 6. O reconhecimento judicial da prescrição das faltas disciplinares atinge apenas a pretensão punitiva do Estado-Juiz quanto aos efeitos expressamente previstos no art. 48, parágrafo único, da LEP (regressão de regime, perda de dias remidos etc.), não tendo o condão de desconstituir retroativamente o ato administrativo que reconheceu a falta disciplinar para fins de classificação comportamental, dentre outras sanções privativas da autoridade administrativa. 7. O controle judicial da execução penal não permite ingerência indevida sobre atos administrativos legítimos, especialmente no que tange à gestão disciplinar interna dos estabelecimentos prisionais. A manutenção dos efeitos administrativos se sustenta na legalidade do procedimento administrativo, na observância do devido processo legal e na necessidade de preservar a segurança e disciplina do sistema prisional. 8. A prescrição não equivale à inexistência do fato, razão pela qual o registro disciplinar pode ser considerado para fins administrativos até eventual reabilitação nos termos do regulamento penitenciário. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (a) a prescrição judicial das faltas disciplinares não afasta os efeitos administrativos decorrentes de sua apuração regular pela autoridade penitenciária. (b) a independência entre as instâncias judicial e administrativa autoriza a manutenção dos efeitos administrativos das faltas reconhecidas judicialmente como prescritas. (c) a classificação do comportamento carcerário é atribuição da administração penitenciária, não sendo automaticamente modificada por decisões judiciais que reconhecem prescrição da pretensão punitiva. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO JUDICIAL DE FALTAS DISCIPLINARES. EFEITOS ADMINISTRATIVOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, mantendo os efeitos administrativos decorrentes de faltas disciplinares já reconhecidas judicialmente como prescritas. O agravante sustenta constrangimento ilegal, sob o argumento de que a subsistência de tais efeitos compromete o direito à liberdade, afetando progressão de regime, recambiamento e acesso a benefícios da execução penal. Requer a suspensão dos efeitos administrativos das faltas reconhecidas como prescritas judicialmente e reclassificação do comportamento carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição judicial das faltas disciplinares impede a Administração Penitenciária de manter seus efeitos administrativos; (ii) estabelecer se a independência entre as instâncias judicial e administrativa autoriza a subsistência de efeitos disciplinares mesmo após o reconhecimento judicial da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A prescrição judicial das faltas disciplinares atinge apenas a pretensão punitiva do Estado-Juiz, não afetando os efeitos administrativos válidos e tempestivos reconhecidos em procedimento administrativo regular. A considerar a independência entre as instâncias disciplinares, não há vedação legal para que a Administração Penitenciária continue a valorar negativamente o comportamento do apenado, com base em faltas prescritas exclusivamente no âmbito judicial, mas hígidas na esfera administrativa. 5. A Lei de Execução Penal estabelece a independência entre as instâncias judicial e administrativa na execução penal, autorizando a administração penitenciária a valorar faltas disciplinares prescritas judicialmente para fins de classificação de conduta. 6. O reconhecimento judicial da prescrição das faltas disciplinares atinge apenas a pretensão punitiva do Estado-Juiz quanto aos efeitos expressamente previstos no art. 48, parágrafo único, da LEP (regressão de regime, perda de dias remidos etc.), não tendo o condão de desconstituir retroativamente o ato administrativo que reconheceu a falta disciplinar para fins de classificação comportamental, dentre outras sanções privativas da autoridade administrativa. 7. O controle judicial da execução penal não permite ingerência indevida sobre atos administrativos legítimos, especialmente no que tange à gestão disciplinar interna dos estabelecimentos prisionais. A manutenção dos efeitos administrativos se sustenta na legalidade do procedimento administrativo, na observância do devido processo legal e na necessidade de preservar a segurança e disciplina do sistema prisional. 8. A prescrição não equivale à inexistência do fato, razão pela qual o registro disciplinar pode ser considerado para fins administrativos até eventual reabilitação nos termos do regulamento penitenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (a) a prescrição judicial das faltas disciplinares não afasta os efeitos administrativos decorrentes de sua apuração regular pela autoridade penitenciária. (b) a independência entre as instâncias judicial e administrativa autoriza a manutenção dos efeitos administrativos das faltas reconhecidas judicialmente como prescritas. (c) a classificação do comportamento carcerário é atribuição da administração penitenciária, não sendo automaticamente modificada por decisões judiciais que reconhecem prescrição da pretensão punitiva. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 982520 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 368b411ee43e71e015bcdd33c35b3299c01f2c24cab168492f0b034f05894da6 - **SHA-256 do comentário:** 1fb34d1b217b4a1ca3d90386c8733ba321276fe178d8757a4b46292de90cda06