{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103652,"origem":"stj","sha256_origem":"365657e658b48210755f237647077b45e6671f61c8ab64b139e87fa21b87b066","registro_original":{"id_fonte":"000918397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75964","numero_registro":"202501009143","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.\nAgravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao\nrecurso em mandado de segurança, visando o desbloqueio de valores\npara pagamento de honorários advocatícios.\n2. O Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, considerando\ninadequada a via eleita pelo Impetrante, devido à existência de\nrecurso específico e à impossibilidade de análise da matéria fática\nnos limites da ação mandamental.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o mandado de segurança para desbloqueio de valores\ndestinados ao pagamento de honorários advocatícios, quando há\nrecurso próprio disponível e a origem dos bens é questionada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça admite o uso de mandado de segurança para a liberação\nprevista no art.  reserva de até 20% dos 24-A, da Lei n.\n14.365/2022. No entanto, a bens objeto de constrição judicial para\nhonorários advocatícios não pode incidir sobre valores de origem\nilícita, conforme entendimento consolidado.\n5. O desbloqueio de valores e restituição de bens deve aguardar o\ntrânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 118 do\nCódigo de Processo Penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo improvido.\nTese de julgamento: \"1. O mandado de segurança não é cabível para\nimpugnar decisões judiciais passíveis de recurso, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A reserva de bens para\nhonorários advocatícios não pode incidir sobre valores de origem\nilícita. 3. O desbloqueio de valores deve aguardar o trânsito em\njulgado da sentença condenatória.\"\nDispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV e LIV; Lei\nn. 8.906/1994, art. 24-A; CPP, art. 118.\nSTJ, RMS 50.246/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,\nJurisprudência relevante citada:\njulgado em 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp 2.170.892/PR, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28294f9fdc322ebbf26a459ec9e66532d37d2e2e14b65a0bb98741f12c8bd8f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"365657e658b48210755f237647077b45e6671f61c8ab64b139e87fa21b87b066","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}