{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103653,"origem":"stj","sha256_origem":"ff4d6919459010711aa9a9aed5a45654166f1e560e4cf33bfc7419ff68781a3f","registro_original":{"id_fonte":"000918398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184513","numero_registro":"202302585275","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM PROCESSO DE NATUREZA DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO\nCONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. LEI\nMARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O\nAGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006).\nNATUREZA JURÍDICA CAUTELAR DE CARÁTER EMINENTEMENTE PENAL. TUTELA DE\nDIREITOS FUNDAMENTAIS DO OFENSOR E OFENDIDA. MAIOR EFICÁCIA ÀS\nGARANTIAS PROCESSUAIS DO POTENCIAL AGRESSOR, EM FAVOR DO STATUS\nLIBERTATIS, E SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA\nVÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS\nMEDIDAS. COMPROVAÇÃO DA PERDURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A inserção das medidas protetivas de urgência no direito\nbrasileiro deu-se por meio da Lei n. 11.340/2006, intitulada como\nLei Maria da Penha, para proteger as mulheres vítimas de violência\ndoméstica e familiar, fortalecendo a ideia de subsidiariedade\nprocessual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da\nliberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando\ninsuficientes medidas menos gravosas. O mencionado dispositivo legal\nsinaliza cabíveis as medidas protetivas em caso de qualquer ação ou\nomissão contra a mulher que lhe cause morte, lesão, sofrimento\nfísico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, de acordo\ncom o disposto em seu art. 5º. Dessa forma, a Lei Maria da Penha,\nem seu art. 22, disponibiliza um rol taxativo das medidas\nrestritivas que podem ser impostas contra o ofensor.\n2. A aplicação das medidas protetivas de urgência que obrigam o\nagressor dispostas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da\nPenha implica uma dupla tutela ao disponibilizar à ofendida um meio\ncélere de proteção própria, de familiares e testemunhas, bem como\ngarantir ao potencial ofensor, caso queira, a possibilidade de se\ninsurgir contra sua imposição ou manutenção sem que tenha que\nsuportar os efeitos da revelia próprios ao processo civil.\n3. Destaca-se, ainda, que a Lei faculta ao Magistrado, além da\nconcessão das medidas necessárias para garantir a proteção da\nsuposta vítima, substituí-las, revê-las ou prorrogá-las, a qualquer\ntempo, para maior eficácia da decisão.\nNo caso, depreende-se dos autos, um conflito intenso entre as\npartes, inexistindo um contexto de segurança que permita a\nconvivência do agravante com a vítima. Dessa forma, não há se falar\nem constrangimento ilegal na prorrogação das medidas protetivas pelo\nJuízo a quo, pois amparado na palavra da ofendida.\nAs instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar a necessidade\ndas prorrogações das medidas protetivas impostas, pois em todas a\nvítima manifestou ainda temer por sua integridade física,\npsicológica e moral, prestando, inclusive, declarações diretas ao\nComando do Corpo de Bombeiros Militar (local de trabalho do\nagravante), revelando, assim, a necessidade de aplicação das medidas\nprotetivas impostas, consistentes em afastamento da residência da\nvítima; proibição de aproximação com a ofendida, seus familiares e\nseu trabalho; bem como proibição de contato com a ofendida por\nqualquer meio de comunicação.\nNesse contexto, não verifica-se a presença de constrangimento ilegal\ncapaz de justificar a revogação das medidas restritivas de urgência\nimpostas ao ora agravante.\nCabe destacar que a modificação das conclusões emitidas pela\ninstância ordinária relativa aos fundamentos adotados para\ndeterminar a prorrogação das medidas protetivas, depende do reexame\naprofundado do conjunto fático-probatório, providência totalmente\nincompatível com os estreitos limites da via eleita, que é\ncaracterizada pelo seu rito célere e cognição sumária.\n4. O entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte de\nJustiça é no sentido de que \"a revogação de medidas protetivas de\nurgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação\nefetiva da situação de risco à sua integridade física, moral,\npsicológica, sexual e patrimonial\" (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de\n14/4/2023).\n5. Destaca-se que, \"em casos de violência doméstica, a palavra da\nvítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos\nocorrem em situações de clandestinidade\" (HC 615.661/MS, Sexta\nTurma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 30/11/2020).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art22","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA\n ART:00005 ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRESERVAR A\nINTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA)\n STJ - <>-MS, <>-SP,\n <>-MG, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72e082b7e7071cc2a0e619bf09016520603c4e13323f096dd3e314910aed7bc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff4d6919459010711aa9a9aed5a45654166f1e560e4cf33bfc7419ff68781a3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}