{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103655,"origem":"stj","sha256_origem":"63e1803cc4945251bb90564fafdf1f5821056996cb613b2ab65db01f083b79d7","registro_original":{"id_fonte":"000918401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215800","numero_registro":"202501659112","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus,\nno qual o agravante alegava nulidade em relação à interceptação\ntelefônica, à não realização de interrogatório e à ouvida de\ntestemunhas arroladas pela defesa, além do indeferimento de perícia\ntécnica de voz.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há nulidade processual decorrente da não realização de\ndiligências essenciais, como perícia técnica de voz, e se o habeas\ncorpus é a via adequada para discutir tais nulidades, considerando\nque a apelação interposta ainda está pendente de julgamento.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte entendeu que o habeas corpus não é\na via adequada para o julgamento antecipado de matéria que foi\nobjeto de recurso de apelação já interposto pela defesa, estando em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A pendência de julgamento da apelação criminal impede a\napreciação das nulidades alegadas, pois a matéria será melhor\nexaminada no âmbito da apelação, que possui efeito devolutivo amplo.\n5. Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a\nconcessão do habeas corpus, uma vez que as instâncias ordinárias\nainda não esgotaram suas manifestações.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é a via adequada para o\njulgamento antecipado de matéria objeto de recurso de apelação\npendente de julgamento. 2. A pendência de julgamento da apelação\nimpede a apreciação de nulidades alegadas em habeas corpus, salvo em\ncaso de ilegalidade flagrante.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 859.866/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 30.10.2023; STJ, AgRg no RHC 193.315/MG, Rel. Min. Teodoro Silva\nSantos, Sexta Turma, DJe 18.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"602f7aae6239a6854f559cdacabb57b500cee9dad1cd92b0281826f2be966045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63e1803cc4945251bb90564fafdf1f5821056996cb613b2ab65db01f083b79d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}