{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10366,"origem":"stj","sha256_origem":"0c0534f13498d45d22eb6c7e0494717a9636f497fad77a7bb624d5d2c4472e2d","registro_original":{"id_fonte":"000822809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108009","numero_registro":"202201120365","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.         HOMICÍDIO\n    QUALIFICADO.   NULIDADE. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NARRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.    EXCLUSÃO\n DE       QUALIFICADORA.    OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - \"O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal,\nrefere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos\nlimites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza\ne coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal\ndo Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação\nfaz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da\nacusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário\" (HC n.\n161.710/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n03/09/2015).\nII - No caso, o v. acórdão recorrido consignou que desde a\ninstauração da ação penal, o Parquet apontou que o motivo do crime\nestaria ligado a uma disputa quanto ao exercício do tráfico de\nentorpecentes local, não havendo, portanto, novidade para a defesa.\nAssim sendo, trata-se de mera argumentação, que, no caso concreto,\nnão configura efetivamente qualquer mudança da descrição fática\nconstante da denúncia ou na pronúncia. De forma que não houve\nviolação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da\ncorrelação entre a denúncia, a pronúncia e os quesitos.\nIII - Ademais, nos termos do artigo 563 do CPP, o reconhecimento de\nnulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, portanto, vigora o\nprincípio pas de nulité sans grief.\nIV - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não\nconheceu do recurso especial, com relação ao tema da qualificadora,\natrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.\nAgravo regimental parcialmente conhecidoe, na extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO - PROCESSO PENAL)\n   STJ - <<HC 161710>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e2905f830bb58b612a6390245bcf178cdf449abd96889b46f7847e6231f187b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}