# Registro público: TRE-TO — 06000361520206270007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036664/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2190a9f523cf98f272e7c260b0be5eace0e0004e660bb0da5256bbe2774fcf19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-22
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-20** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-20** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-06-20** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-26** — Retificação de movimento (TPU 11983)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-22T10:37:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-29T17:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-30T14:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-20T07:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T07:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T06:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T06:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T06:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T06:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-22T00:17:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-26T00:19:16.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-06-04T17:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-11T14:15:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-06-20T02:22:02.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-06-20T02:22:05.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-04-22T10:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-30T14:20:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-05-06T07:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-05-11T17:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-21T06:41:26.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
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- 2020-05-25T09:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-04T17:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-11T14:15:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-06-11T14:15:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-06-20T02:22:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-06-20T02:22:02.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2020-06-22T14:21:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-06-22T14:21:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000782720226190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879081/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000245720246260146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878863/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO
- [TRE-GO — 06000333620236090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878696/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000463320246050136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878075/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000464720206050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877861/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000334620246090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877127/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 096ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAJÁ
- [TRE-BA — 06000465220246050065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876897/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000104820206130252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876782/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 252ª Zona Eleitoral - São Francisco