{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103668,"origem":"stj","sha256_origem":"98bb02cd8f2d2fe5b8b9fdc9e8a517f89e866977b5c1ec537b4cb6f05e516d68","registro_original":{"id_fonte":"000918414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512269","numero_registro":"202304175818","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto pelo\nMinistério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu\nparcial provimento à apelação da defesa, redimensionando a pena de\nestupro de vulnerável e reconhecendo a prescrição da pretensão\npunitiva na modalidade retroativa.\n2. O Tribunal de origem afastou a valoração negativa das\nconsequências do crime, considerando que a justificativa utilizada\nna sentença de origem se baseava em elementos ínsitos ao próprio\ntipo penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o abalo psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável\njustifica a valoração negativa das consequências do crime, de modo a\nafastar a prescrição da pretensão punitiva.\nIII. Razões de decidir\n4. A valoração negativa das consequências do\ncrime de estupro de vulnerável requer comprovação de que o dano\nexcede o inerente ao tipo penal, o que não foi demonstrado no caso.\n5. O aumento da sanção básica apenas se justifica se amparado em\ndados concretos referentes a danos psicológicos e comportamentais\nsofridos pela vítima, que demonstrem a alteração na vida da ofendida\na partir dos crimes apurados, transcendendo ao tipo penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.\nTese de julgamento:  \"1. A valoração negativa das consequências do\ncrime de estupro de vulnerável requer comprovação de que o dano\nexcede o inerente ao tipo penal. 2. O aumento da sanção básica\napenas se justifica se amparado em dados concretos referentes a\ndanos psicológicos e comportamentais sofridos pela vítima, que\ndemonstrem a alteração na vida da ofendida a partir dos crimes\napurados, transcendendo a normalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código\nPenal, art. 214, parágrafo único (vigente à época).Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.167.678/RS, Relator\nMinistro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em\n30/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.802.010/DF, Relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4edc821909fb85fb799a64c3c4bd3777d1ee822cb492340d3f670e8600da23ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98bb02cd8f2d2fe5b8b9fdc9e8a517f89e866977b5c1ec537b4cb6f05e516d68","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}